Projeto de Lei Complementar Nº 1/1996
Tipo: Executivo
Data: 28/12/1995
Processo: 1/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta incisos no artigo 140, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. e sobre as transmissões decorrentes de permuta e dação em pagamento em que o Município for parte.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 12 | 27/03/1996 | Acrescenta incisos no artigo 140, da lei complementar no. 01, de 15/08/1991 (Código tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a não incidência do Imposto sobre transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populare |