Lei Ordinária Nº 8073
Data: 18/11/2013
Situação: Não especificado
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera os dispositivos da Lei Municipal no 2.028, de 08 de janeiro de 1.974, que trata de isenção do preço do serviço de água prestado pelo DAAE, de modo a incluir no rol dos beneficiários da isenção as entidades e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de animais domésticos, como forma de incentivo e retribuição pelos serviços prestados, no âmbito da política pública de proteção aos animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2014 | 50 KB | |
| Arquivo 2 | 06/12/2013 | 399,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 2028 | 08/01/1974 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6245 | 12/04/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 234/2013 | 08/11/2013 | Altera os dispositivos da Lei Municipal no 2.028, de 08 de janeiro de 1.974, que trata de isenção do preço do serviço de água prestado pelo DAAE, de modo a incluir no rol dos beneficiários da isenção as entidades e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de animais domésticos, como forma de incentivo e retribuição pelos serviços prestados, no âmbito da política pública de proteção aos animais e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 26/11/2013 | 5190 |