Lei Ordinária nº 7902
Data: 26/03/2013
Situação: Revogado
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, visando sobretudo estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; fixa percentual a ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e garante investimentos nas Equipes de Saúde da Família e nas demais Ações de Atenção Básica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/04/2013 | 69,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7734 | 24/05/2012 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9414 | 14/11/2018 | Na Lei 7902/2013: 1) altera o art. 2º; 2) altera o "caput" do art. 3º. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10477 | 04/05/2022 | Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2013 | 18/03/2013 | Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, visando sobretudo estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; fixa percentual a ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e garante investimentos nas Equipes de Saúde da Família e nas demais Ações de Atenção Básica e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 27/03/2013 | 4981 |