Lei Ordinária Nº 5412
Data: 09/05/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 3º, da Lei nº 5.308, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre o transporte de entulhos, de modo a estabelecer que as caçambas deverão ter inscrito em suas laterais os dizeres: "SOMENTE PARA ENTULHOS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45,5 KB | |
| 5412 | 18/03/2024 | 230,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 5308 | 25/10/1999 | Acrescenta inciso XVII ao artigo 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2000 | 13/03/2000 | Acrescenta inciso ao artigo 3º, da Lei nº 5.308, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre o transporte de entulhos, de modo a estabelecer que as caçambas deverão ter inscrito em suas laterais os dizeres: "SOMENTE PARA ENTULHOS". |