Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/09/1999

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Da nova redaçao aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5143 de 25/02/99, que dispoe sobre responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 5143 25/02/1999 Altera os arts 1º e 2º

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 5402 14/04/2000 Revogada
Lei Complementar Nº 48 21/12/2001 Revogada

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