Lei Ordinária Nº 5143
Data: 25/02/1999
Situação: Revogado
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2011 | 47 KB | |
| 5143 | 13/03/2024 | 379,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5402 | 14/04/2000 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 5266 | 14/09/1999 | Altera os arts 1º e 2º | |
| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/1999 | 18/02/1999 | Dispõe que os profissionais da área de Engenharia e Arquitetura que encontram-se devidamente cadastrados na Prefeitura, poderão assumir a responsabilidade técnica de projetos do tipo "moradia econômica" fornecidos pelo Município e dá outras providências |