Lei Ordinária Nº 5191
Data: 11/05/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/86, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/88 (normas para uso do solo urbano), ficam criadas as Zona Especial de Comercio 1 ZEC-1 e a Zona Especial de Comercio 2 ZEC-2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2011 | 61 KB | |
| 5191 | 14/03/2024 | 1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5687 | 27/09/2001 | Inclui atividade nos anexos | |
| Lei Ordinária Nº 5268 | 14/09/1999 | Acrescenta atividade ao anexo que criou a ZEC-1 | |
| Lei Ordinária Nº 5224 | 08/07/1999 | Acrescentam atividades ao anexo ZEC-1 | |
| Lei Complementar Nº 80 | 13/06/2003 | Introduz alteração | |
| Lei Complementar Nº 72 | 17/04/2003 | Acrescenta Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/1999 | 09/04/1999 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). Ficam criadas as Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) e a Zona Especial de Comércio 2 - (ZEC-2). |