Lei Ordinária Nº 4797
Data: 30/12/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: GERALDO POLEZE
Assunto: Suprime o artigo 2o. da lei no. 4.778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 44 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 28,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4778 | 14/11/1996 | Revoga o art 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 209/1996 | 03/12/1996 | Suprime o artigo 2º, da Lei nº 4778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais. | |
| Procedimento Legislativo Nº 252/1996 | 03/12/1996 | PROJETO DE LEI Nº 209/06 - Suprime o artigo 2º, da Lei nº 4778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais. LEI Nº 4.797, de 30/12/1996. |