Lei Ordinária Nº 3640
Data: 27/10/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 87 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 925,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Citada o art. 82 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 135/1989 | 10/10/1989 | Projeto de lei 103/89 Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências. Lei nº 3640, de 27/10/89 |