Lei Ordinária Nº 3594
Data: 29/06/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a revogação do inciso II, do artigo 83, da Lei Municipal no. 3.021, de 32 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2011 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 38,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Revoga inciso II do art. 83 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 69/1989 | 30/05/1989 | Projeto de lei 46/89 Dispõe sobre a revogação do inciso II, do art 83, da Lei Municipal nº 3021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução por administração ou empreitadaa, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com União, estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. Lei nº 3594, de 29/06/89 |