Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/06/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a revogação do inciso II, do artigo 83, da Lei Municipal no. 3.021, de 32 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/12/2011 47 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2011 38,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3021 22/11/1983 Revoga inciso II do art. 83

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 69/1989 30/05/1989 Projeto de lei 46/89
Dispõe sobre a revogação do inciso II, do art 83, da Lei Municipal nº 3021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução por administração ou empreitadaa, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com União, estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
Lei nº 3594, de 29/06/89
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Voltar