Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/05/1989

Processo: 69/1989

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Projeto de lei 46/89
Dispõe sobre a revogação do inciso II, do art 83, da Lei Municipal nº 3021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução por administração ou empreitadaa, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com União, estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
Lei nº 3594, de 29/06/89


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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3594 29/06/1989 Dispõe sobre a revogação do inciso II, do artigo 83, da Lei Municipal no. 3.021, de 32 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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