Lei Ordinária Nº 3197
Data: 05/06/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2011 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1794 | 26/07/1971 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 31/1985 | 19/03/1985 | PROJETO DE LEI Nº 024/1985 - Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências. LEI Nº 3.197, de 05/06/1985. |