Procedimento Legislativo Nº 31/1985
Data: 19/03/1985
Processo: 31/1985
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 024/1985 - Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências. LEI Nº 3.197, de 05/06/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3197 | 05/06/1985 | Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências. |