Lei Ordinária Nº 3192
Data: 29/05/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivo do item 28 do artigo 59, da Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal (redução do I.S.S., aos teatros, cinemas, circos, etc.).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Altera o art.59. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 57/1985 | 22/05/1985 | PROJETO DE LEI Nº 042/1985 - Altera dispositivos do item 28 do artigo 59 da Lei nº 3021, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal (redução do I.S.S., aos teatros, cinemas, circos, etc.). LEI Nº 3.192, de 29/05/1985. |