Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 07/10/1980

Situação: Histórica

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 214, da lei no. 1723, de 17/12/1969, de modo a estabelecer que a Taxa de Prevenção Contra Incêndio, seja cobrada na base de 0,08% da Unidade Fiscal por metro quadrado de área construída.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 1723 17/12/1969 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 130/1980 29/08/1980 PROJETO DE LEI Nº 096/1980 - Dá nova redação ao artigo 214, da Lei nº 1723, de 17/12/1969, de modo a estabelecer que a Taxa de Prevenção Contra Incêndio, seja cobrada na base de 0,08% da unidade Fiscal por metro quadrado de área construída. LEI Nº 2.617, de 07/10/1980.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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