Procedimento Legislativo Nº 130/1980
Data: 29/08/1980
Processo: 130/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 096/1980 - Dá nova redação ao artigo 214, da Lei nº 1723, de 17/12/1969, de modo a estabelecer que a Taxa de Prevenção Contra Incêndio, seja cobrada na base de 0,08% da unidade Fiscal por metro quadrado de área construída. LEI Nº 2.617, de 07/10/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2617 | 07/10/1980 |
Dá nova redação ao artigo 214, da lei no. 1723, de 17/12/1969, de modo a estabelecer que a Taxa de Prevenção Contra Incêndio, seja cobrada na base de 0,08% da Unidade Fiscal por metro quadrado de área construída.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |