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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/04/1974

Situação: Histórica

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: WALDEMAR DE SANTI

Assunto: Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3021 22/11/1983 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 82/1973 16/10/1973 PROJETO DE LEI Nº 58/73
Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município.
LEI 2047, DE 1º/04/1973
Autoria: WALDEMAR DE SANTI

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