Procedimento Legislativo Nº 82/1973
Data: 16/10/1973
Processo: 82/1973
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 58/73
Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município.
LEI 2047, DE 1º/04/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2047 | 01/04/1974 | Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município. |