Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2008
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2008
Processo: 110/2008
Protocolo: 00110/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a operação e execução de transporte público e transporte público coletivo serão feitas de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei municipal, sendo que a organização e gestão do transporte coletivo, no âmbito municipal, será exclusivamente realizada sob a titularidade do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2008 | 12,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/04/2008 | 16,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/04/2008 | 9,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 09/05/2008 | 15 KB | |
| 110-08 | 07/11/2019 | 9 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/05/2008 - Prazo: 30/05/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: CICULAR
Destinatário: CICULAR
Envio: 17/04/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: CICULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 17/04/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 35 | 30/07/2008 | Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a operação e execução de transporte público e transporte público coletivo serão feitas de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei municipal, sendo que a organização e gestão do transporte coletivo, no âmbito municipal, será exclusivamente realizada sob a titularidade do Município. |