Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2002
Tipo: Vereador
Data: 20/06/2002
Processo: 191/2002
Protocolo: 00191/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto Legislativo nº 222, de 07 de maio de 1985, que dispõe sobre a criação de títulos honoríficos, de modo a estabelecer que por ano, a cada vereador não será permitido propor mais de um projeto sobre a concessão do título de "Cidadão Benemérito" e do diploma de "Honra ao Mérito". Quanto ao título de "Cidadão Araraquarense a permissão será para dois projetos anuais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2002 | 6,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/06/2002 | 5,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2002 - Prazo: 21/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 472/2002 | 02/10/2002 | Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto Legislativo nº 222, de 07 de maio de 1985, que dispõe sobre a criação de títulos honoríficos, de modo a estabelecer que por ano, a cada vereador não será permitido propor mais de um projeto sobre a concessão do título de "Cidadão Benemérito" e do diploma de "Honra ao Mérito". Quanto ao título de "Cidadão Araraquarense a permissão será para dois projetos anuais. |