Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Vereador

Data: 02/03/2004

Processo: 42/2004

Protocolo: 00042/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 142, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que a mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito por 14 (quatorze) membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar e a apresentação de justificativa por escrito anexo ao requerimento. Substitutivo: Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 142, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que a mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar e a apresentação de justificativa por escrito anexo ao requerimento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 19/05/2004 23,9 KB
Arquivo 2 .doc 28/05/2004 7,6 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 19/03/2004 - Prazo: 03/06/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
Resolução nº 320/2004 09/06/2004 Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 142, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que a mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar e a apresentação de justificativa por escrito anexo ao requerimento.
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

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