Projeto de Resolução Nº 26/2003
Tipo: Vereador
Data: 28/10/2003
Processo: 311/2003
Protocolo: 00311/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como t estemunha e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/11/2003 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/10/2003 | 7,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/10/2003 - Prazo: 14/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 309/2003 | 12/11/2003 | Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como t estemunha e dá outras providências. |