Projeto de Resolução Nº 4/2000
Tipo: Vereador
Data: 16/03/2000
Processo: 69/2000
Protocolo: 00069/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Introduz alteração na Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), estabelecendo que quando houver parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, a mesma será automaticamente arquivada por despacho da Presidência da Câmara e dá outras providências. ARQUIVADO - 06/11/00.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/03/2000 | 7,7 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 21/03/2000 | 4,5 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 24/10/2000 | 8,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/06/2000 - Prazo: 28/06/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/03/2000 - Prazo: 04/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.