Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/1999
Data: 14/04/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/1999 - Acrescenta item à alínea "e", do inciso II, do artigo 29, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a permitir que o Presidente da Câmara tenha direito a voto nos escrutínios secretos.
REJEITADO - 02/08/99. ARQUIVADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/08/1999 | 3,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 3/1999 | 14/04/1999 | Acrescenta item à alínea "e", do inciso II, do artigo 29, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a permitir que o Presidente da Câmara tenha direito a voto nos escrutínios secretos. REJEITADO - 02/08/99. ARQUIVADO. |