Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2013
Processo: 65/2013
Protocolo: 00065/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Dispõe sobre a colocação de lixeiras e coletores em passeios públicos e canteiros centrais e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/03/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/04/2013 | 45,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/03/2013 | 61,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/03/2013 - Prazo: 29/03/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.