Projeto de Lei Complementar Nº 97/2010
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2010
Processo: 327/2010
Protocolo: 00327/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2010 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/08/2010 | 11,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/08/2010 | 11,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/08/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 17/08/2010 - Prazo: 23/08/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/08/2010 - Prazo: 23/08/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 97/2010 | 16/08/2010 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 705 | 23/08/2010 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |