Projeto de Lei Complementar Nº 79/2010
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2010
Processo: 265/2010
Protocolo: 00265/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 metros quadrados de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 metros quadrados. Redação Aprovada: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e no máximo 199,99 m².
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2011 | 54,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/07/2010 | 42,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/07/2010 | 44,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 11/02/2011 | 42,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/02/2011 - Prazo: 03/03/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo legalidade
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 23/07/2010 - Prazo: 07/08/2010
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/07/2010 - Prazo: 05/08/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 79/2010 | 13/07/2010 | Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 metros quadrados de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 metros quadrados. Redação Aprovada: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e no máximo 199,99 m². | |
| Lei Complementar Nº 803 | 25/03/2011 | Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 metros quadrados de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 metros quadrados. Redação Aprovada: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e no máximo 199,99 m². |