Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2009
Data: 13/04/2009
Assunto: Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de calçadas e áreas públicas para a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2009 | 591,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2009 | 13/04/2009 | Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de calçadas e áreas públicas para a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes e dá outras providências. |