Projeto de Lei Complementar Nº 65/2007
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2007
Processo: 315/2007
Protocolo: 00315/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para Cervejarias Kaiser Brasil Ltda e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2007 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/11/2007 | 10,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 11/02/2009 | 8,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 04/12/2007 - Prazo: 19/12/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/12/2007 - Prazo: 19/12/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2007 | 28/11/2007 | Autógrafo Nº 65/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2007 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para Cervejarias Kaiser Brasil Ltda e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 437 | 20/12/2007 | Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para Cervejarias Kaiser Brasil Ltda e dá outras providências. |