Projeto de Lei Complementar Nº 5/2007
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2007
Processo: 28/2007
Protocolo: 00028/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Acrescenta inciso IX e parágrafo único ao artigo 37, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer regras para contato em caso de disparo acidental de alarme sonoro residencial e sonoro comercial. ARQUIVADO - 23/10/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2007 | 10,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 16/04/2007 | 18 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/04/2007 - Prazo: 01/05/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.