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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/08/2006

Assunto: Autógrafo Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 - Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 02/08/2006 Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.

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