Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005
Data: 12/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 62/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005 - Suprime o inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 5191, de 11 de maio de 1999, que criou as Zonas Especiais de Comércio 1 e 2, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a retirar a obrigatoriedade de conservação do padrão das calçadas atualmente existentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/09/2005 | 572,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005 | 12/09/2005 | Suprime o inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 5191, de 11 de maio de 1999, que criou as Zonas Especiais de Comércio 1 e 2, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a retirar a obrigatoriedade de conservação do padrão das calçadas atualmente existentes. |