Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2005
Processo: 227/2005
Protocolo: 00227/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Suprime o inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 5191, de 11 de maio de 1999, que criou as Zonas Especiais de Comércio 1 e 2, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a retirar a obrigatoriedade de conservação do padrão das calçadas atualmente existentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2005 | 7,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/09/2005 | 7,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/09/2005 | 8,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 28/10/2005 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/10/2005 - Prazo: 05/11/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: VETO TOTAL
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005 | 12/09/2005 | Autógrafo Nº 62/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2005 - Suprime o inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 5191, de 11 de maio de 1999, que criou as Zonas Especiais de Comércio 1 e 2, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a retirar a obrigatoriedade de conservação do padrão das calçadas atualmente existentes. |