Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005
Data: 30/08/2005
Assunto: Autógrafo Nº 61/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/09/2005 | 574,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005 | 30/08/2005 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". |