Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004
Data: 28/01/2004
Assunto: Autógrafo Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que o prolongamento do telhado para além da parede externa (beiral) avançará no máximo 0,80 metros sobre a projeção horizontal da construção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 572,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 | 28/01/2004 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que o prolongamento do telhado para além da parede externa (beiral) avançará no máximo 0,80 metros sobre a projeção horizontal da construção. |