Projeto de Lei Complementar Nº 47/2003
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2003
Processo: 197/2003
Protocolo: 00197/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição dos conhecidos "jogos de azar" em determinados locais. ARQUIVADO - 28/01/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2003 | 10,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/08/2003 | 16,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/08/2003 - Prazo: 22/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.