Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/09/1998

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.


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Arquivo 1 .doc 08/10/1998 3,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 22/09/1998 Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.

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