Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1998
Data: 01/04/1998
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1998 - Dispõe sobre a aplicação de multas aos proprietários de terrenos que deixarem de atender notificação para limpeza dos mesmos e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/04/1999 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/1998 | 01/04/1998 | Dispõe sobre a aplicação de multas aos proprietários de terrenos que deixarem de atender notificação para limpeza dos mesmos e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00. |