Projeto de Lei Complementar Nº 7/1998
Tipo: Executivo
Data: 29/07/1998
Processo: 135/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga por 180 dias a aprovação definitiva dos processos de loteamentos apresentados e que já tenham diretrizes e aprovação provisória, de que trata o artigo 37 da Lei Complementar nº 16, de 26 de Julho de 1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 22 | 12/08/1998 | Prorroga por 180 dias, a aprovação definitiva dos processos de loteamentos apresentados e que já tenham as diretrizes e aprovação provisória. |