Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/05/1998

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1998 - Acrescenta parágrafo ao artigo 265, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o Centro Municipal de Controle de Zoonoze da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigado a atender solicitação de proprietário cujo animal esteja raivoso ou suspeito de raiva, à comparecer no local onde o mesmo se encontre, para a necessária averiguação.


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Arquivo 1 .doc 27/11/1998 4,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/1998 06/05/1998 Acrescenta parágrafo ao artigo 265, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o Centro Municipal de Controle de Zoonoze da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigado a atender solicitação de proprietário cujo animal esteja raivoso ou suspeito de raiva, à comparecer no local onde o mesmo se encontre, para a necessária averiguação.

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