Projeto de Lei Complementar Nº 5/1996
Tipo: Executivo
Data: 23/09/1996
Processo: 201/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 - Código Tributário Municipal de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 13 | 16/10/1996 | Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da lei Complementar no. 01, de 15/08/1991 (Código Tributário), de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados. |