Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2014
Data: 24/06/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder desconto e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra Gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/09/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/07/2014 | 69,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2014 | 24/06/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder desconto e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra Gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/09/2014. |