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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/01/2014

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2014 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - AAEAA, objetivando a realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21 e suas alterações, serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 18 e suas alterações, em relação a obras que são executadas no Município, bem como, para a realização do levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Araraquara e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 14/01/2014 41,2 KB

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Projeto de Lei Nº 3/2014 08/01/2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - AAEAA, objetivando a realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21 e suas alterações, serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 18 e suas alterações, em relação a obras que são executadas no Município, bem como, para a realização do levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Araraquara e dá outras providências.

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