Projeto de Lei Nº 226/2013
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2013
Processo: 449/2013
Protocolo: 00449/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Dispõe sobre a proibição de experimentos ou testes usando animais; tipifica condutas de crueldade e maus tratos contra estes e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas contra quem as praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Araraquara e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 11/02/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2013 | 47 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/01/2014 - Prazo: 05/02/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 29/10/2013
Complemento: Inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 226/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 226/2013 | 29/10/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 226/2013 - Dispõe sobre a proibição de experimentos ou testes usando animais; tipifica condutas de crueldade e maus tratos contra estes e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas contra quem as praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Araraquara e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 11/02/2014. |