Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 193/2013
Data: 27/09/2013
Assunto: Dispõe sobre alteração de critério para cadastramento habitacional do Município, alterando o art. 5º da Lei nº 6.046, de 4 de setembro de 2003, objetivando aumentar o período mínimo de moradia na cidade para a participação dos programas habitacionais priorizando as pessoas estabelecidas há mais tempo na cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2013 | 579,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 193/2013 | 27/09/2013 | Dispõe sobre alteração de critério para cadastramento habitacional do Município, alterando o art. 5º da Lei nº 6.046, de 4 de setembro de 2003, objetivando aumentar o período mínimo de moradia na cidade para a participação dos programas habitacionais priorizando as pessoas estabelecidas há mais tempo na cidade e dá outras providências. |