Projeto de Lei Nº 177/2013
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2013
Processo: 357/2013
Protocolo: 00357/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2013 | 41,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/09/2013 | 42,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/09/2013 | 42,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 24/09/2013 | 39,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: Gerência de Tecnologia da Informação
Destinatário: Gerência de Tecnologia da Informação
Envio: 23/09/2013 - Prazo: 29/09/2013
Complemento: COM. DE DES. EC. URB. AMB.
Complemento: cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 23/09/2013 - Prazo: 29/09/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/09/2013 - Prazo: 29/09/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2013 | 11/09/2013 | Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8023 | 27/09/2013 | Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências. |