Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2012
Data: 04/05/2012
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara, de modo a estabelecer o redirecionamento das sindicâncias para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para que haja um acompanhamento técnico-jurídico nas que forem instauradas na Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2012 | 87 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2012 | 04/05/2012 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara, de modo a estabelecer o redirecionamento das sindicâncias para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para que haja um acompanhamento técnico-jurídico nas que forem instauradas na Prefeitura. |