Projeto de Lei Nº 101/2012
Tipo: Executivo
Data: 04/05/2012
Processo: 147/2012
Protocolo: 00147/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara, de modo a estabelecer o redirecionamento das sindicâncias para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para que haja um acompanhamento técnico-jurídico nas que forem instauradas na Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2012 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/05/2012 | 14,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/05/2012 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovada.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 08/05/2012 - Prazo: 14/05/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/05/2012 - Prazo: 14/05/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2012 | 04/05/2012 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara, de modo a estabelecer o redirecionamento das sindicâncias para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para que haja um acompanhamento técnico-jurídico nas que forem instauradas na Prefeitura. | |
| Lei Ordinária Nº 7720 | 11/05/2012 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara, de modo a estabelecer o redirecionamento das sindicâncias para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para que haja um acompanhamento técnico-jurídico nas que forem instauradas na Prefeitura. |