Projeto de Lei Nº 40/2011
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2011
Processo: 98/2011
Protocolo: 00098/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Extingue as pensões a ex-vereadores regulamentadas pelo Ato nº 20/95 da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, concedidas com fundamento no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.428/94, que estabeleceu normas para o cumprimento da Lei Estadual nº 8.816, de 07 de junho de 1994, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/03/2011 | 58,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/03/2011 | 62,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/03/2011 - Prazo: 06/04/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2011 | 18/03/2011 | Extingue as pensões a ex-vereadores regulamentadas pelo Ato nº 20/95 da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, concedidas com fundamento no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.428/94, que estabeleceu normas para o cumprimento da Lei Estadual nº 8.816, de 07 de junho de 1994, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo. | |
| Lei Ordinária Nº 7440 | 29/03/2011 |
Extingue as pensões a ex-vereadores regulamentadas pelo Ato nº 20/95 da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, concedidas com fundamento no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.428/94, que estabeleceu normas para o cumprimento da Lei Estadual nº 8.816, de 07 de junho de 1994, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |