Projeto de Lei Nº 213/2010
Tipo: Executivo
Data: 17/11/2010
Processo: 462/2010
Protocolo: 00462/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.134, e 111.135, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A" e "Área "B", do desdobro da passagem de pedestres localizada entre os lotes 8 e 9 e 25 e 26 da quadra "H" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 82,50 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2010 | 20,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/11/2010 | 15,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 25/11/2010 | 14,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 25/11/2010 - Prazo: 01/12/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/11/2010 - Prazo: 01/12/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 213/2010 | 17/11/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.134, e 111.135, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A" e "Área "B", do desdobro da passagem de pedestres localizada entre os lotes 8 e 9 e 25 e 26 da quadra "H" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 82,50 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7377 | 06/12/2010 |
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.134, e 111.135, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A" e "Área "B", do desdobro da passagem de pedestres localizada entre os lotes 8 e 9 e 25 e 26 da quadra "H" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 82,50 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |